Exigências Legais, Benefícios e Sanções para o Licenciamento Ambiental

Na maioria das vezes, quando falamos de licenciamento ambiental para um empreendedor, ele tende a pensar em um processo burocrático difícil, trabalhoso, e principalmente, que possui um custo elevado.

Vamos realizar uma análise do licencimento ambiental, voltado para essas três esferas, que são a Exigência Legal, os Benefícios que ele traz e as Sanções em caso de não fazer ou descumprir alguma regra dele.

Chaminé - Licenciamento Ambiental

A ferramenta legal do poder público para o controle ambiental é o Licencimento Ambiental, pois através dos órgãos ambientais, ele autoriza e acompanha a instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos naturais.

Nossa Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 23, Incisos VI e VII, referenda que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, também preservar as florestas, a fauna e a flora. Já a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de número 237 de 1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, e esmiúça quais os empreendimentos que estão passíveis desse licenciamento ambiental.

Cabe lembrar que os Estados e Municípios também podem legislar sobre o licenciamento ambiental em suas áreas de atuação, sendo por vezes mais restritivos em relação à algumas atividades, dessa forma devemos sempre consultar os requisitos legais dessas esferas antes de realizar qualquer estudo relacionado ao licenciamento.

Base Estrutural para o Tratamento das Questões Ambientais

Em relação aos Benefícios, devemos levar em consideração o principal, que é a empresa criar uma base estrutural para o tratamento das questões ambientais, pois durante a elaboração dos estudos ambientais até a emissão da licença com suas respectivas condicionantes, o empreendedor passa a conhecer suas obrigações e restrições em relação ao meio ambiente, o que é de suma importância para o controle do seu processo.

Marketing Ambiental

O marketing ambiental, ou marketing verde, ou ecomarketing, é primordial na sociedade atual, pois existe a exigência tanto de empresários que tomam serviços, como consumidores que só adquirem produtos ecologicamente corretos. Isso faz com que o seu serviço, seu produto e sua marca, sejam vinculados à uma imagem ecológica e consciente.

Energia Limpa - Licenciamento Ambiental

Atendimento aos Requisitos Legais

A certificação ambiental também está diretamente ligada ao licenciamento, pois faz parte do atendimento aos requisitos legais exigidos, portanto, se há busca por qualquer tipo de certificação (ISO, OHSAS, IBD, PROCEL, Selo Verde, etc), o licenciamento ambiental é início dessa busca. Também cabe ressaltar que uma certificação traz ao empreendedor além da valorização da marca, um aumento de mercado, pois algumas empresas só compram produtos ou tomam serviços de outras empresas certificadas, e alguns produtos só podem ser comercializados após a devida certificação.

Incentivos Governamentais

Outro benefício muito importante está relacionado aos incentivos governamentais e financiamentos em geral, como BNDES, bancos e entidades, que condicionam a liberação de recursos e aprovação de projetos, à licença ambiental do empreendimento.

Aplicações de Multas Milionárias

Em relação às sanções aplicáveis pela falta de licenciamento ambiental, ou dano ambiental, é importante frisar o quanto essas podem ser custosas e difíceis para qualquer empreendedor, pois podem chegar do fechamento do negócio a aplicações de multas milionárias.

Crime Ambiental

Nos casos de crime ambiental a responsabilidade é objetiva na esfera cível, isso significa que independente da existência de culpa, o empreendedor é obrigado a repar o dano causado, indenizar os afetados e e recuperar ambientalmente a área atingida, e isso gera custos altíssimos para qualquer empresário. Além disso, se for provada a existência de culpa ou dolo, poderá processado na esfera penal, e as penas podem chegar em reclusão ou prisão. Nesse caso, a falta de licenciamento ambiental ou não cumprimento de condicionantes, acabarão gerando o nexo causal para seja provado culpa ou dolo.

Como podemos deslindar de maneira simples, o licenciamento ambiental traz muito mais benefícios do que custos ao empreendedor, pois a falta dele sim, poderá gerar prejuízos severos.


André Vicente Quadrado
Eng. Sanitarista e Ambiental / Eng. de Segurança do Trabalho
CREA 211447356-2